Direito Mercantil

O direito mercantil, também conhecido como direito comercial ou direito empresarial, refere-se ao conjunto de regras jurídicas que regem as transacções comerciais e empresariais. Abrange vários aspectos, como os contratos, a venda de bens, os instrumentos negociáveis, as parcerias, a agência e os direitos de propriedade intelectual. O objetivo do direito comercial é proporcionar um quadro jurídico para o bom funcionamento das empresas, garantindo a equidade e a proteção de todas as partes envolvidas no comércio. Contribui para a resolução de litígios, a aplicação de acordos e a proteção dos interesses das empresas nos mercados nacionais e internacionais.