A admissibilidade da distribuição antecipada de lucros na sociedade responsabilidade limitada

O objeto deste trabalho é, além disso, a elaboração de uma previsão de lucros e a reserva do resultado anual correspondente. A seguir, são apresentadas várias razões para tal distribuição antecipada de lucros, os órgãos competentes que decidem sobre a mesma e os diversos momentos possíveis para a distribuição, ilustrados com figuras. Os princípios do direito societário, como, por exemplo, o princípio da igualdade de tratamento e o princípio da preservação do capital social, são analisados e explicados no âmbito dos requisitos de admissibilidade. Este trabalho contém, além de uma disposição estatutária relativa à distribuição antecipada de lucros, também uma proposta de deliberação da assembleia geral. Por fim, são apresentadas as consequências jurídicas no caso de se atingir ou não o resultado anual previsto.

Pagina's: 60, Paperback, Edições Nosso Conhecimento