A delimitação de produtos como potencial restrição ao mercado interno: O tratamento diferenciado idênticos em diferentes Estados Membros da UE obstáculo comércio

As diferentes legislações nacionais dos Estados-Membros fazem com que um produto possa ter finalidades e definições distintas e, por conseguinte, ser tratado de forma diferente num Estado-Membro em comparação com o seu país de origem. Por isso, se a definição for diferente, um produto pode, consequentemente, enfrentar dificuldades para ser comercializado em diferentes mercados da UE. Este trabalho centra-se na delimitação de produtos limítrofes, medicamentos, dispositivos médicos, cosméticos, biocidas e alimentos. A delimitação é frequentemente regulamentada de forma (diferente) pelos Estados-Membros. Assim, o funcionamento do mercado interno pode ser prejudicado. A tese principal deste trabalho é que as diferentes delimitações podem funcionar como uma restrição ao mercado interno. Coloca-se a questão de saber se deveria ser criado um órgão a nível da UE responsável pelas questões de delimitação, a fim de facilitar a circulação de mercadorias no sentido do mercado interno. Esta questão é apresentada neste trabalho como uma possível solução.