A expropriação por motivo de utilidade pública: fiabilidade das condições validade medidas pública na RDC

Este estudo consistiu em analisar a fiabilidade das condições de expropriação por utilidade pública na RDC, tendo-se centrado na identificação das disposições constitucionais e legislativas que regulam a questão da expropriação. No entanto, a aplicação destas condições coloca um problema grave, uma vez que a lei prevê nove direitos: o proprietário do bem expropriado tem, em primeiro lugar, direito à sua propriedade; tem direito a uma indemnização justa; tem o direito de ser informado; tem o direito de contestar a declaração de utilidade pública; tem direito a assistência e representação durante o processo; tem direito a uma perícia contraditória; tem igualmente direito a recurso judicial; direito de conservar os bens não expropriados; e, por fim, tem direito a prazos razoáveis.É possível constatar um desfasamento entre as disposições legais e a prática, caracterizada por uma aplicação obsoleta das disposições legais.