a lei islâmica sob perspetiva do artigo 9.º da CEDH: Liberdade de pensamento, consciência e religião

Há já muito tempo que o Islão desempenha um papel importante na política e nos meios de comunicação social, tanto na Áustria como na Europa. A recente promulgação da Lei do Islão na Áustria, que substitui a Lei do Islão de 1912, suscitou inúmeras discussões e debates que questionam a sua proporcionalidade e adequação. Este trabalho tem como objetivo analisar esta lei à luz do artigo 9.º da CEDH, relativo à liberdade de pensamento, de consciência e de religião, e, ao fazê-lo, analisar mais detalhadamente as possíveis restrições aos direitos fundamentais. Na primeira parte, é apresentada a história do Islão na Áustria e na Europa, bem como a origem da IGGIÖ. Na segunda parte, são inicialmente apresentados os fundamentos jurídicos da liberdade religiosa nos termos do artigo 9.º da CEDH e do artigo 10.º da Carta dos Direitos Fundamentais. Além disso, são explicadas, de forma geral, as possibilidades de restrição deste direito garantido constitucionalmente, bem como são reproduzidos acórdãos determinantes do TEDH como base de comparação. Por fim, as disposições críticas e questionáveis da Lei do Islão são analisadas separadamente e examinadas mais detalhadamente.