Acidentes de trânsito:: estudo das legislações da CIMA e do Congo

Os avanços técnicos alcançados nos últimos tempos estiveram na base de várias reformas em diferentes áreas da vida. É o caso do setor dos transportes terrestres, onde se assistiu a um aumento do parque automóvel, o que acompanha o aumento dos acidentes nas nossas estradas. Assim, cada Estado dotou-se de legislação específica em matéria de acidentes de trânsito, tornando obrigatório o seguro automóvel para tentar indemnizar as vítimas. Nos países francófonos de África, a entrada em vigor do Tratado CIMA levou a uma reforma, integrando o mercado de seguros desses Estados e instituindo um código único de seguros. O referido código institui um regime favorável às vítimas de acidentes de trânsito. Os dois regimes jurídicos diferem no que diz respeito aos critérios de qualificação de um acidente de trânsito e aos mecanismos de indemnização das vítimas. Constatámos que dois critérios caracterizam o acidente de viação. O critério objetivo, relacionado com a imputação do acidente de viação ao veículo, e o critério subjetivo, relacionado com os beneficiários da indemnização.