Atos de agressão e julgamento do crime

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Houve um tempo em que pegar em armas como forma de resolver disputas internacionais era comum no mundo. Mais recentemente, a comunidade internacional de Estados tentou restringir os conflitos armados apenas a determinadas circunstâncias definidas; no entanto, os atos de agressão ainda parecem prevalecer nos dias de hoje. Embora o Conselho de Segurança das Nações Unidas tenha sido encarregado da responsabilidade principal de manter a paz e a segurança internacionais, os esforços para confiar ao Tribunal Penal Internacional (TPI) a competência para processar pessoas em posição de autoridade responsáveis pelo planeamento, preparação, início ou execução de atos de agressão ainda não foram finalizados. Mesmo que o exercício da jurisdição pelo TPI para julgar crimes de agressão se tornasse uma realidade - uma questão que será reconsiderada em 2017, no mínimo -, os governos teriam o poder soberano de excluir o exercício da jurisdição para crimes de agressão cometidos por seus cidadãos ou em seu território, seja por não ratificar o Estatuto do TPI, seja por depositar uma declaração nesse sentido junto ao secretário do TPI.

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Pagina's: 60, Paperback, Edições Nosso Conhecimento