Avaliação da Eficácia das Leis de Contratação Pública: na Administração Financeira o Estudo Caso do Gana

A existência de sistemas eficazes de gestão financeira e de contratos públicos tem sido um dos desafios de desenvolvimento enfrentados pela maioria dos países em desenvolvimento da África Subsariana, e o Gana não é exceção. De acordo com Sarfo e Baah-Mintah (2013), a gestão financeira, especialmente a gestão das finanças públicas, constitui uma tentativa do governo de garantir que, de forma consistente, o orçamento se mantenha equilibrado ou apresente um excedente. Estes objetivos são alcançados, em grande parte, através da garantia de receitas adequadas provenientes de impostos e de fontes não fiscais, bem como da redução dos níveis de despesa pública. No Gana, as aquisições públicas constituem uma atividade fundamental do governo que gera recursos financeiros importantes e têm sido consideradas parte de uma agenda de reformas mais ampla destinada a melhorar a gestão das finanças públicas (República do Gana, 2001). O conceito principal das aquisições baseia-se na premissa de que o planeamento antecipado, a programação e as compras em grupo resultariam em poupanças de custos, num funcionamento organizacional mais eficiente e, consequentemente, numa maior transparência e responsabilização.