Bases jurídicas para a proteção e o tratamento de dados pessoais

Existem vários fundamentos jurídicos que justificam um elevado nível de cuidado no tratamento de dados pessoais, uma vez que o tratamento de dados pessoais pode implicar uma violação intolerável de direitos. Neste estudo, procuraremos esclarecer o leitor sobre os riscos envolvidos nas câmaras de videovigilância, bem como no reconhecimento facial. Este tipo de tecnologias, que estão a dar os primeiros passos, são muito controversas devido à quantidade de informação que podem obter, o que tem repercussões no tratamento responsável desta informação sensível. O risco é ainda maior quando se verifica que quem capta as imagens, quem as analisa e quem as distribui são pessoas singulares ou colectivas diferentes. Assim, o presente documento abordará as circunstâncias históricas que rodearam o seu desenvolvimento, depois os sistemas tecnológicos relacionados e, por fim, analisará os fundamentos jurídicos da proteção de dados e os seus riscos. No final do documento, será analisada a legislação em vigor, bem como a jurisprudência relevante, tanto no Chile como a nível internacional.