Caixas IP e a sua compatibilidade com legislação em matéria de auxílios estatais: No campo tensão entre fiscal nacional supranacional estatais

Para muitos países, é um modelo de negócio atraente atrair rendimentos altamente móveis provenientes de bens intangíveis através de taxas de imposto baixas. Este objetivo pode ser alcançado através de regimes fiscais especiais, como as IP-Boxes. No entanto, uma vez que os bens intangíveis ocupam uma parte cada vez mais importante no balanço das grandes empresas, existe a suspeita de que estas empresas beneficiem de um tratamento seletivo. Por sua vez, a legislação europeia em matéria de auxílios estatais visa impedir o favorecimento seletivo de determinadas empresas através de fundos públicos. Por isso, o objetivo declarado deste livro é examinar a compatibilidade das IP boxes com a legislação europeia em matéria de auxílios estatais. Para tal, é feito um inventário exaustivo de todos os regimes de IP boxes no Espaço Económico Europeu, bem como uma análise do status quo na legislação em matéria de auxílios estatais.