Comissões consultivas para a resolução de litígios consuetudinários

Este livro tem as marcas da sua originalidade, na medida em que oferece a oportunidade de refletir sobre um tema de grande atualidade e raramente abordado, nomeadamente os conflitos consuetudinários.No fundo, o autor aborda as causas imediatas e longínquas subjacentes à proliferação dos conflitos consuetudinários no território Gungu.Para além das causas destes conflitos, o autor volta à inconstitucionalidade e ilegalidade do despacho 006/CAB/MIN/AFF.COUT/A5hmr/2017 de 01/07/2017 que altera e complementa o despacho n.º 004/MIN/AFF.COUT/2017 sobre a criação, composição, organização e funcionamento das Comissões Consultivas para a Resolução de Litígios Consuetudinários, abreviadamente CCRCC, que foi culpada de ter dado a mãos inexperientes a latitude de ouvir os litígios fundiários consuetudinários e, portanto, de os julgar, em violação das disposições dos artigos 10º e 110º da lei orgânica nº 13/011-B de 11/04/2013 sobre a organização, funcionamento e competência dos tribunais da ordem judicial.Foram identificadas inúmeras causas que, a par do conflito de competências com os Tribunais, conduziram à proliferação de tais conflitos.

Pagina's: 72, Paperback, Edições Nosso Conhecimento