Compilação das convenções internacionais ratificadas pela RDC
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Bol
Desde a sua adesão, 62 anos depois, nenhum documento oficial reúne a coleção das convenções internacionais ratificadas pela República Democrática do Congo que regem o direito do trabalho e a segurança social. No entanto, nos termos do artigo 215.º da Constituição, estas convenções têm autoridade superior sobre o Código do Trabalho e a Lei sobre o novo regime de segurança social.O objetivo do autor é disponibilizar ao público interessado na regulamentação relativa ao trabalho e à segurança social um resumo das normas internacionais que regulam a relação entre o empregador e o trabalhador.
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Desde a sua adesão, 62 anos depois, nenhum documento oficial reúne a coleção das convenções internacionais ratificadas pela República Democrática do Congo que regem o direito do trabalho e a segurança social. No entanto, nos termos do artigo 215.º da Constituição, estas convenções têm autoridade superior sobre o Código do Trabalho e a Lei sobre o novo regime de segurança social.O objetivo do autor é disponibilizar ao público interessado na regulamentação relativa ao trabalho e à segurança social um resumo das normas internacionais que regulam a relação entre o empregador e o trabalhador.
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