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Compreender a organização, as competências e o funcionamento: dos tribunais do sistema judicial administrativo na República Democrática Congo

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Bol Um litígio que opõe as partes reflete a divergência de interesses entre elas. É quando, finalmente, uma ou outra parte decide recorrer ao juiz responsável pela resolução do litígio que isso acarreta consequências, quer sobre os seus patrimónios e direitos, quer sobre as suas liberdades e honra. A natureza que os interesses divergentes das partes podem assumir determina a matéria de competência de cada uma das jurisdições do ordenamento judicial (civil, penal, económico e comercial, laboral, militar ou mesmo de proteção da criança) e das jurisdições do ordenamento administrativo (a legalidade dos atos, regulamentos e decisões das autoridades administrativas e dos organismos públicos).

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Um litígio que opõe as partes reflete a divergência de interesses entre elas. É quando, finalmente, uma ou outra parte decide recorrer ao juiz responsável pela resolução do litígio que isso acarreta consequências, quer sobre os seus patrimónios e direitos, quer sobre as suas liberdades e honra. A natureza que os interesses divergentes das partes podem assumir determina a matéria de competência de cada uma das jurisdições do ordenamento judicial (civil, penal, económico e comercial, laboral, militar ou mesmo de proteção da criança) e das jurisdições do ordenamento administrativo (a legalidade dos atos, regulamentos e decisões das autoridades administrativas e dos organismos públicos).

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