Consequências jurídicas em caso de violação do direito visita: Uma análise da doutrina e jurisprudência atuais

Neste trabalho, aborda-se, em primeiro lugar, o direito de visita enquanto tal. Para além dos fundamentos constitucionais, são explicados, entre outros aspetos, a natureza jurídica do direito ao contacto pessoal, os direitos e deveres que lhe estão associados e o objetivo do direito de visita. O foco do trabalho centra-se nas possíveis consequências jurídicas que podem advir da violação do direito de visita. São apresentadas as possíveis consequências tanto para o progenitor que exerce a guarda como para aquele que não vive na mesma habitação que a criança, bem como para a própria criança. Na última parte do trabalho, são abordadas as alterações previstas na proposta de lei de 2012 relativa à reforma do direito da filiação. As alterações consagradas no atual projeto de lei (junho de 2012) relativo à nova lei prevista são apresentadas e avaliadas nesta parte. O trabalho tem como objetivo demonstrar como o direito austríaco ao contacto pessoal está configurado de acordo com a situação jurídica atualmente em vigor, quais as possíveis consequências jurídicas que podem ocorrer em caso de violação deste direito e como o legislador planeia reformar o direito da filiação e, em particular, o direito de visita.