Crimes cometidos em estabelecimentos de ensino

Nos últimos anos, a legislação penal, tanto na Índia como a nível internacional, tem assistido a uma evolução notável, caracterizada tanto por reformas incidentais como por mudanças instrumentais, que, em conjunto, remodelam a forma como os crimes nas escolas, colégios e universidades são prevenidos, processados e punidos. Um bom exemplo é a Lei de Proibição de Ragging de Maharashtra, de 1999, uma das primeiras leis a criminalizar diretamente o ragging na Índia. Ao abrigo desta lei, qualquer estudante considerado culpado de ragging, definido como qualquer dano físico ou psicológico ou abuso dirigido a um estudante júnior, pode ser sujeito a prisão, multas monetárias, expulsão e desqualificação para prosseguir estudos até cinco anos. A Lei de Alteração do Direito Penal de 2013 (Lei Nirbhaya), embora não se destinasse exclusivamente às escolas, incluía disposições fundamentais como a criminalização da perseguição, do voyeurismo e dos ataques com ácido, crimes que ocorrem frequentemente nos campus ou nas suas imediações.

Pagina's: 172, Paperback, Edições Nosso Conhecimento