Direitos humanos na India: o quadro constitucional e jurídico

A evolução dos direitos humanos na Índia está intimamente ligada à luta pela liberdade, durante a qual líderes como Mahatma Gandhi salientaram as liberdades civis, a igualdade e a dignidade humana, opondo-se ao domínio colonial. Estes valores influenciaram profundamente a Assembleia Constituinte, que procurou conciliar as liberdades individuais com o objetivo mais vasto da justiça social. Como resultado, os direitos humanos encontraram um lugar firme na Constituição indiana. O Preâmbulo incorpora os ideais de justiça, liberdade, igualdade e fraternidade. Os direitos fundamentais garantem as liberdades civis e políticas, impedem a discriminação e protegem os cidadãos da ação arbitrária do Estado. Os Princípios Diretores da Política do Estado orientam o Estado na consecução da justiça social e económica, enquanto os Deveres Fundamentais destacam as responsabilidades dos cidadãos para com a sociedade e a nação. A legislação indiana reforça ainda mais a proteção dos direitos humanos, especialmente a Lei de Proteção dos Direitos Humanos de 1993, que levou à criação de Comissões Nacionais e Estaduais dos Direitos Humanos. O poder judicial desempenha um papel fundamental através de litígios de interesse público e do ativismo judicial, alargando o significado e o alcance dos direitos.

Pagina's: 80, Paperback, Edições Nosso Conhecimento