Efectivação da responsabilidade civil administração pública: Irregularidades no processo disciplinar em Moçambique

O presente estudo analisa a efectivação da responsabilidade civil da Administração Pública decorrente de irregularidades em processos disciplinares que culminam na demissão ou na expulsão. Adoptou-se uma abordagem qualitativa, de natureza básica, com objectivos descritivos e explicativos, recorrendo aos métodos indutivo, jurídico e hermenêutico, bem como à pesquisa bibliográfica e documental, com incidência sobre acórdãos do Tribunal Administrativo da Província de Nampula e sobre a legislação aplicável. Os resultados indicam que, apesar da ocorrência de vícios como a ausência de nota de culpa, a preterição da audição do arguido e a fundamentação insuficiente da decisão, a responsabilidade indemnizatória da Administração Pública raramente se concretiza. Esta situação decorre, sobretudo, do facto de os funcionários lesados requererem apenas a anulação do acto e a reintegração, sem formular pedido de indemnização. Conclui-se pela necessidade de regulamentação específica da responsabilidade civil administrativa, de revisão do artigo 129.º do EGFAE e de maior qualificação técnica dos instrutores dos processos disciplinares.