Existem pessoas com deficiência em todo o mundo, e os seus direitos têm sido reconhecidos e garantidos em várias leis nacionais e internacionais. Em 2003, o Quénia promulgou a Lei das Pessoas com Deficiência para garantir os direitos e a reabilitação das pessoas com deficiência, bem como para alcançar a igualdade de oportunidades para estas pessoas. Este estudo analisa a Lei das Pessoas com Deficiência de 2003 e procura avaliar o seu impacto nos direitos laborais das pessoas com deficiência no Quénia. Este estudo procura identificar o potencial e as limitações da Lei das Pessoas com Deficiência de 2003 e sugerir um conjunto multidimensional de soluções para os obstáculos legais e extrajudiciais que impedem a implementação e a concretização dos direitos laborais das pessoas com deficiência no Quénia.
AmazonPagina's: 104, Paperback, Edições Nosso Conhecimento
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