Garantias Contenciosas Urbanísticas: As Intimações Urbanísticas

No enquadramento do presente livro, são analisadas as garantias contenciosas que o particular tem ao seu dispor, no âmbito das relações jurídico-urbanísticas, na perspetiva do Direito da Edificação e da Urbanização. A pesquisa visa analisar a evolução do Direito Urbanístico em Portugal, procurando dar-se resposta às seguintes questões: que garantias contenciosas estão previstas nos domínios urbanísticos? Sempre foi assim? Os meios processuais da justiça administrativa são suficientes para garantir a posição dos particulares nos domínios urbanísticos? As intimações urbanísticas, a intimação judicial para a prática do ato legalmente devido e a intimação para a emissão de alvará são redundantes, por haver meios processuais semelhantes como a ação de condenação para a prática do ato legalmente devido e a intimação para a prestação de informações e passagem de certidão, sendo por isso desnecessárias? Garantem de alguma forma especial a posição do particular?

Pagina's: 184, Paperback, Novas Edições Acadêmicas