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Guia do utilizador que solicita atos administrativos de urbanismo: os Camarões e a descentralização horizontal

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Bol O guia do utilizador para a obtenção de atos administrativos de urbanismo é um documento de acompanhamento dos utilizadores que solicitam às autarquias atos administrativos de urbanismo explícitos, tais como: licença de construção, licença de implantação, licença de demolição, autorização de loteamento, Certificado de Conformidade ou Certificado de Urbanismo. Para além destes atos explícitos, existem atos implícitos, como o certificado de conclusão das obras, a licença de comercialização de determinados lotes em estado futuro de conclusão das obras. Contém o essencial dos textos jurídicos que condicionam a emissão destes atos, as condições a cumprir, o iniciador do procedimento, o signatário do ato e o modo de disponibilização. Este documento inclui em anexo modelos dos documentos solicitados.

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O guia do utilizador para a obtenção de atos administrativos de urbanismo é um documento de acompanhamento dos utilizadores que solicitam às autarquias atos administrativos de urbanismo explícitos, tais como: licença de construção, licença de implantação, licença de demolição, autorização de loteamento, Certificado de Conformidade ou Certificado de Urbanismo. Para além destes atos explícitos, existem atos implícitos, como o certificado de conclusão das obras, a licença de comercialização de determinados lotes em estado futuro de conclusão das obras. Contém o essencial dos textos jurídicos que condicionam a emissão destes atos, as condições a cumprir, o iniciador do procedimento, o signatário do ato e o modo de disponibilização. Este documento inclui em anexo modelos dos documentos solicitados.

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