Implementação de Ações Afirmativas no estado Guanajuato: Processo Eleitoral Local 2023-2024

Uma das questões pendentes nas democracias modernas não é apenas a representação de grupos historicamente discriminados, mas também a sua participação na vida política. Por esta razão, as autoridades eleitorais administrativas e jurisdicionais têm implementado acções afirmativas com o objetivo de reverter qualquer desigualdade no exercício dos direitos político-eleitorais destes grupos. Em Guanajuato, a implementação de ações afirmativas se materializou até o Processo Eleitoral Local 2023-2024, no entanto, seus antecedentes remontam a 2018 com a emissão da sentença TEEG-JPDC-84/2018, através da qual o tribunal eleitoral local declarou a existência da falta de um regulamento que efetivasse os direitos político-eleitorais dos povos indígenas, comunidades e indivíduos e a falha da autoridade administrativa local em garantir a proteção desses direitos.