Legislação como política criminal: Na luta contra o tráfico de seres humanos para fins exploração sexual

Nos últimos anos houve importantes avanços legislativos em todos os domínios, quer no direito internacional, quer no direito europeu, quer no nosso ordenamento jurídico espanhol, pelo que passarei a fazer um apanhado geral dos antecedentes e do conceito atual de tráfico, com a regulação penal deste crime na atualidade, com base em instrumentos internacionais e europeus, e analisando em particular a regulação penal do crime de tráfico no nosso país após a reforma operada pela LO 1/2015.É com o Protocolo de Palermo que encontramos a definição legal de "tráfico", entendido como: "o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à força, à ameaça, à fraude, ao rapto, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade, entre outros, para fins de exploração sexual".