novos direitos fundamentais ou objetos da Lei?

Se a Lei tem a missão clara de moldar a vida social e o comportamento humano, é importante não se isolar numa torre de marfim sem pudor. Se o poder coercivo da Lei pressupõe a aceitação da autoridade do legislador, este não pode ser um processo fechado. Tocqueville recordou que a democracia é 'uma sensação de ruído', ao envolver o espaço de discussão pública e o consenso necessário. Assim, o Direito não é uma mera previsão, mas corresponde a uma ordem de coexistência humana guiada pela ideia de uma ordem justa, que requer uma racionalidade deliberativa como arquétipo constituinte e constitucional da comunidade. Estes escritos - que correspondem à tradução parcial da obra pré-publicada Novos direitos (ou novos objectos para o Direito?), Porto, Editorial UP, 2010 - visam precisamente contribuir para esta busca argumentativa no espaço público, acreditando que os quadros de compreensão jurídica formal também podem sintonizar as experiências de cidadania. Mesmo que tenha sido principalmente centrada no sistema jurídico português, consideramos que existem várias questões gerais mais amplas que podem ser consideradas valiosas no que diz respeito a estas discussões.

Pagina's: 80, Paperback, Edições Nosso Conhecimento