O controlo da execução do orçamento dos CTD nos Camarões

Nos Camarões, a descentralização constitui um instrumento essencial para aproximar a administração dos cidadãos e promover o desenvolvimento local. Confere às autarquias descentralizadas uma autonomia administrativa e financeira, cujo exercício, no entanto, permanece subordinado ao respeito pelos requisitos de legalidade e boa gestão dos recursos públicos. Nesta perspetiva, a presente obra analisa os mecanismos de controlo da execução do orçamento das autarquias locais descentralizadas, avaliando a sua capacidade de garantir uma gestão financeira que seja simultaneamente regular e eficaz. A análise evidencia uma arquitetura institucional diversificada, que envolve os órgãos internos das autarquias, os órgãos deliberativos, as autoridades de tutela, o auditor financeiro, bem como diversos organismos de controlo. Embora este dispositivo pareça relativamente estruturado no plano não jurisdicional, a sua vertente jurisdicional continua marcada pela incompletude da arquitetura dos tribunais financeiros especializados. No plano material, o controlo assenta tradicionalmente na exigência de regularidade e de desempenho.