O direito de ação judicial testado pela inadmissibilidade: Estudo à luz do positivo Benim

O direito de ação é um direito processual fundamental que permite aos sujeitos jurídicos protegerem os seus interesses legítimos. No entanto, as regras do processo civil caracterizam-se por um formalismo por vezes rígido e por vezes complexo. Coloca-se então a questão de saber se o direito do requerente a ser ouvido sobre o mérito do seu pedido é um direito efetivo que lhe permite assegurar a proteção dos seus direitos subjectivos. A inadmissibilidade é, portanto, um instrumento de racionalização do processo que, apesar das suas virtudes, contém símbolos da luta entre as partes no processo e o ideal de justiça equitativa. Este estudo centra-se nos elementos da defesa que prejudicam o direito de ação. A procura de um equilíbrio entre as partes num processo conduz, por vezes, a medidas jurídicas que constituem uma querela. Por conseguinte, cada parte deve ser hábil na proteção dos seus interesses.