O novo Regulamento Geral da União Europeia sobre a Proteção de Dados

As consequências jurídicas para as instituições. O objetivo deste estudo é apresentar o novo quadro jurídico que surgiu na União Europeia na sequência da revogação da Diretiva Europeia sobre a Proteção de Dados de 1995 e da aprovação do novo e importante Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Este estudo apresenta uma visão geral e um aprofundamento do tema, com base numa análise do quadro jurídico estabelecido pela Diretiva de 1995 e das propostas de regulamento de 2012 que surgiram na Europa e nos Estados Unidos, seguida de um estudo das principais reformas contidas no RGPD de 2016. O estudo é concluído com a identificação das aplicações práticas mais significativas. O RGPD implica novas regras muito importantes que serão aplicadas em toda a UE e que afectarão diretamente todos os Estados-Membros. Além disso, o seu objetivo é ultrapassar a fragmentação da regulamentação existente e modernizar os princípios da privacidade na União Europeia. As implicações práticas e sociais do RGPD são muito significativas, uma vez que constitui um conjunto único e atualizado de regras aplicáveis em toda a UE e a todo o tratamento de dados dos cidadãos europeus.