O regime jurídico internacional dos 'requisitos de desempenho'

Os Estados podem impor requisitos de desempenho (performance requirements) aos investimentos estrangeiros em defesa dos seus interesses económicos, políticos ou sociais, os quais nem sempre coincidem ou, por vezes, até contradizem os interesses dos investidores estrangeiros. Embora tais políticas sejam incontestáveis à luz do direito interno de cada Estado, o único recurso possível reside no direito internacional. No entanto, o alcance do direito internacional é bastante limitado nesta matéria. Embora existam princípios gerais em matéria de proteção de investimentos, não há, por outro lado, qualquer costume ou princípio geral que imponha a eliminação das restrições de exploração, matéria que revela a soberania dos Estados. No entanto, os Estados podem aceitar restrições à sua soberania através da celebração de acordos internacionais. O presente trabalho tem como objetivo estudar em que medida, tendo em conta as vantagens e desvantagens que pode apresentar, a imposição de restrições à exploração é compatível com o direito internacional convencional.

Pagina's: 88, Paperback, Edições Nosso Conhecimento