Princípio Da Legalidade E Acusatório Em Matéria Penal
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A presente obra inicia-se com uma introdução e um breve estudo dos princípios gerais que enformam o Direito Penal. Estuda os fundamentos, as caraterísticas e a aplicação dos princípios da legalidade e da acusação em matéria penal, terminando com um estudo jurisprudencial sobre a aplicação e a relação entre ambos os princípios, analisando acórdãos do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça sobre esta matéria.
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A presente obra inicia-se com uma introdução e um breve estudo dos princípios gerais que enformam o Direito Penal. Estuda os fundamentos, as caraterísticas e a aplicação dos princípios da legalidade e da acusação em matéria penal, terminando com um estudo jurisprudencial sobre a aplicação e a relação entre ambos os princípios, analisando acórdãos do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça sobre esta matéria.
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