responsabilidade pela IA no direito civil congolês: A racionalidade do regime clássico de posta à prova pelos desafios tecnológicos contemporâneos

A responsabilidade civil em matéria de inteligência artificial levanta questões sobre a capacidade do direito congolês para lidar com as consequências das acções autónomas destes sistemas. As inteligências artificiais, capazes de aprender e de tomar decisões autónomas, podem causar danos sem intervenção humana, pondo assim em causa os fundamentos tradicionais da responsabilidade civil, tanto por culpa como por coisas, que se centra num ator humano. O estudo evidencia as limitações dos regimes tradicionais de responsabilidade civil face à autonomia de decisão das inteligências artificiais, o que dificulta a identificação da culpa, o estabelecimento do nexo de causalidade e a determinação do responsável. Embora o Decreto-Lei n.º 23/010, de 13 de março de 2023, relativo aos serviços digitais, tenha por objetivo enquadrar os serviços digitais, a sua aplicação continua a ser largamente lacónica, na ausência de medidas operacionais eficazes. Os riscos são particularmente graves no sector bancário, que está exposto a disfuncionamentos automatizados, violações de dados pessoais e perdas financeiras.