Resumo da lei congolesa de contencioso administrativo

Portanto, este trabalho aborda a questão das jurisdições administrativas, respondendo às seguintes questões: como estão organizadas e quais são as suas operações, bem como as suas competências.Note-se que estudar as competências da ordem administrativa é mais complexo do que difícil no que diz respeito às competências da ordem judicial, dado que a literatura sobre matéria administrativa é escassa, bastando apenas conhecer a taxa da pena para determinar o tribunal competente em matéria penal, e conhecer o montante reclamado para determinar a competência do tribunal em matéria civil, ao contrário das jurisdições administrativas que são complexas para determinar a sua competência.Este manual explica claramente a lei sobre jurisdições administrativas na República Democrática do Congo.