Revisão de decisões judiciais em processos penais
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Este trabalho é dedicado à análise dos problemas teóricos e práticos da fase de revisão de decisões judiciais em processos penais. São analisados o recurso e a cassação como duas formas de impugnação de decisões judiciais que não entraram em vigor. É realizada uma análise dos problemas atuais da tramitação dos processos nas instâncias de recurso e cassação.
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