trabalho legal, trabalhador ilegal: O sexual, a Constituição e reforma de que Índia necessita

Este livro defende que a atual lei indiana relativa ao trabalho sexual, a Lei de (Prevenção do) Tráfico Imoral de 1956, é inconstitucional na sequência da decisão do Supremo Tribunal de 2022, segundo a qual o trabalho sexual é uma profissão protegida pelo artigo 21.º. A venda de serviços sexuais é legal, mas tudo o que torna esse trabalho possível (instalações, rendimentos, angariação de clientes) continua a ser considerado crime. O livro destaca este paradoxo e propõe uma solução.Ao longo de sete capítulos, traça as raízes coloniais da lei até às Leis das Doenças Contagiosas, compara quatro modelos regulatórios globais (criminalização nos EUA, combate à procura na Suécia, licenciamento na Alemanha/Países Baixos e descriminalização na Nova Zelândia) e constrói o argumento constitucional com base nos casos de Puttaswamy, Navtej Johar e Joseph Shine.A sua contribuição mais relevante: a descriminalização e a tributação devem ser implementadas separadamente. A Alemanha e os Países Baixos demonstram que a tributação acelerada cria resultados de dois níveis, em que a maioria dos trabalhadores é empurrada para a economia subterrânea. O livro propõe um plano de tributação de 10 anos, dividido em quatro fases, concebido para as condições indianas, além de um pacote de reformas concreto: uma ITPA alterada, uma nova Lei do Trabalho Sexual (Direitos e Proteção) e uma divisão ministerial clara das competências.