TRATADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: Da Dogmática Constitucional à Prática das Comissões Processantes: Servidores Federais e Magistratura

"A verdadeira justiça disciplinar não é a espada da vingança, mas o pêndulo do Estado: implacável contra a improbidade, inegociável com a legalidade."O exercício do poder sancionador estatal situa-se na linha de fronteira entre a proteção da probidade pública e a preservação dos direitos fundamentais. Longe de constituir mera rotina burocrática ou instrumento de vindita corporativa, a atividade correcional exige fundamentação rigorosa, obediência ao devido processo legal e equilíbrio metodológico na dosimetria das sanções.Neste Tratado de Direito Administrativo Disciplinar, Roberto de Albuquerque Cezar conjuga mais de três décadas de vivência institucional a um exame dogmático e jurisprudencial denso. A obra descortina, em paralelo inédito, os dois microssistemas disciplinares mais relevantes da República: o regime geral dos servidores civis da União (Lei n° 8.112/1990) e o regime especial da magistratura (CF/88, LOMAN e normativos do CNJ).Com olhar atento às transformações contemporâneas, o autor enfrenta os temas mais sensíveis da atualidade: - A consolidação do princípio do administrador competente e os limites da atuação de comissões processantes;- O influxo da LINDB e a exigência de dolo específico no cruzamento entre improbidade e demissão;- O papel da consensualidade e a aplicação prática do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);- O novo paradigma sancionatório dos magistrados frente à recente jurisprudência do STF e do CNJ sobre a perda de cargo;- A dinâmica da prescrição, o direito ao esquecimento funcional e os desafios éticos da era digital.Para além da teoria, o livro traz um Kit Operacional das Comissões Processantes, composto por roteiros anti-nulidades e modelos de minutas funcionais - desde a portaria inaugural até o julgamento e o encaminhamento de notícias-crimes.Uma leitura indispensável para corregedores, juízes, membros de comissões disciplinares, procuradores, advogados e gestores públicos que buscam conduzir ou controlar a persecução disciplinar sob o império da estrita legalidade, da segurança jurídica e da justiça.