Utilização abusiva dos bens da empresa no espaço OHADA:: análise do défice penal na República Democrática Congo e perspetiva de integração normativa

O estudo sobre o abuso de bens sociais revela um paradoxo na RDC. Embora reconhecida pelo direito OHADA, esta infração continua sem pena específica. Esta lacuna obriga os juízes a recorrer a outras incriminações, como o abuso de confiança, quando tal prática desvirtua o espírito do direito uniforme. Também cria insegurança jurídica e fragiliza a confiança nos negócios. Duas constatações emergem: a existência da infração e a ausência de penas. Este défice normativo enfraquece a credibilidade da RDC no seio da OHADA. No entanto, o legislador deve intervir para determinar as penas, tal como imposto pela Constituição e pelo direito OHADA. Enquanto se aguarda essa intervenção legislativa, uma jurisprudência coerente pode limitar as incertezas. Portanto, somente a aliança entre reforma legislativa e jurisprudência garantirá uma repressão credível.