A comunicação ao público na legislação alemã e europeia em matéria de direitos autor: situação atual

O direito de comunicação ao público reveste-se de especial importância no âmbito do direito de autor. Este direito exclusivo oferece ao autor a possibilidade de explorar a sua obra de forma não material e, assim, na prática, de obter uma compensação financeira pela sua atividade criativa. A Diretiva relativa à Sociedade da Informação, de 2001, destinada à harmonização do direito de autor a nível europeu, abrangeu também o direito de comunicação pública e criou uma suposta base jurídica europeia. Nos anos seguintes, o Tribunal de Justiça da União Europeia esclareceu repetidamente questões fundamentais relativas ao direito de comunicação pública e, com algumas das suas decisões, suscitou espanto. Neste trabalho, após uma breve introdução aos fundamentos da comunicação pública, são discutidas as restrições a esta no direito de autor alemão e os pontos de vista do Tribunal Federal de Justiça e do TJUE, são apontadas as diferenças e explicados de forma atualizada os limites associados ao direito alemão. Além disso, com base em exemplos significativos de decisões judiciais importantes, pretende-se analisar a possível problemática na tomada de decisões do TJUE.