A EFICÁCIA DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS e LIBERDADES: NA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DOCONGO: Recursos, medidas cautelares jurisprudência do juiz administrativo

A 'Eficácia da proteção jurisdicional dos direitos e liberdades fundamentais na República Democrática do Congo' analisa a capacidade do juiz administrativo congolês de garantir uma proteção concreta e eficaz dos direitos e liberdades fundamentais. Partindo da análise do quadro constitucional e legal congolês, nomeadamente da Lei Orgânica n.º 16/027, de 15 de outubro de 2016, relativa à organização, competência e funcionamento dos tribunais da ordem administrativa, a obra analisa os diferentes mecanismos de recurso à disposição dos justiciáveis, bem como os procedimentos que permitem recorrer ao juiz administrativo. É dada especial atenção aos processos de medida cautelar, aos recursos contenciosos e à jurisprudência, nomeadamente através do processo Godefroid Mayombo, que põe em evidência os desafios relacionados com a proteção jurisdicional dos direitos fundamentais e com o controlo da ação administrativa. O estudo destaca igualmente os obstáculos suscetíveis de limitar o acesso efetivo à justiça administrativa e pretende contribuir para o reforço do Estado de direito, do acesso equitativo à justiça e da proteção jurisdicional dos direitos e liberdades na RDC.