A responsabilidade penal do escrivão no Benim

A análise aprofundada do regime jurídico da responsabilidade penal do escrivão no Benim põe em evidência um sistema normativo articulado em torno de textos fundamentais, mas cuja aplicação revela lacunas que exigem uma reforma estrutural. A primeira parte desta dissertação permitiu demonstrar que o legislador beninense lançou as bases de um quadro jurídico objetivamente favorável à imputação da responsabilidade penal do escrivão. O Código Penal, o Estatuto Geral da Função Pública, o Estatuto do escrivão, bem como os princípios gerais do direito administrativo, contribuem para definir um conjunto coerente de regras de imputabilidade. Este dispositivo não só consagra as obrigações profissionais do escrivão - nomeadamente o rigor, a neutralidade, a probidade e o respeito estrito pelas normas processuais - como também institui um mecanismo preventivo de controlo hierárquico destinado a assegurar uma filtragem das ações penais, a fim de evitar qualquer instrumentalização da função.No entanto, o estudo realizado na segunda parte revela que este mecanismo, embora adequado, continua a ser tecnicamente aperfeiçoável na sua aplicação, tanto devido às lacunas normativas

Pagina's: 72, Paperback, Edições Nosso Conhecimento