Litígios aduaneiros e tribunais competentes no Chade

O contencioso aduaneiro, frequentemente designado por diversos autores como direito penal aduaneiro ou direito penal aduaneiro, constitui hoje um elemento fundamental das atividades do setor aduaneiro. É efetivamente implementado para supervisionar, regular e aplicar sanções contra os operadores do comércio internacional que adotem uma atitude recalcitrante. Além disso, as administrações aduaneiras devem estar cientes de que podem ser responsabilizadas pela conduta dos seus agentes durante as operações de inspeção.No entanto, quando surge um litígio aduaneiro, existem dois métodos de resolução disponíveis: através de um acordo, visando resolver o litígio de forma rápida e eficiente, ou perante os tribunais competentes, quando a situação o exija.

Pagina's: 220, Paperback, Edições Nosso Conhecimento